O Senado Federal instalou Comissão de Juristas para elaborar anteprojeto de Código Penal.
A ideia é unificar toda a legislação especial, como a lei de abuso de
autoridade, a dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem
tributária e a dos crimes de preconceito, entre outras, e incluí-las na
parte especial do Código, que define crimes.
Pretende-se um novo Código Penal que seja moderno, garantidor de direitos e capaz de proteger as pessoas e a sociedade.
Para enviar sugestões, basta preencher o formulário no Portal Senado no link abaixo. Sua contribuição será bem-vinda.
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