Está pronta para votação em Plenário, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
50/2006
que estabelece o voto aberto como princípio geral das decisões
legislativas e acaba com o voto secreto em processos de cassação de
mandato parlamentar e no exame de vetos presidenciais.
A proposta já passou por cinco sessões de discussão e será incluída
na pauta do Plenário, para deliberação, no dia 13, conforme determinação
do presidente do Senado, José Sarney. Nos últimos dias, vários
parlamentares, como Pedro Simon (PMDB-RS), Pedro Taques (PDT-MT) e seu
primeiro signatário, senador Paulo Paim (PT-RS), pediram a inclusão da
PEC 50/2006
na pauta do Plenário.
A PEC acrescenta artigo à Constituição para estabelecer
o voto ostensivo como princípio geral das votações do Congresso, da Câmara e do Senado.
De acordo com a proposta, passarão a ser abertas as votações para
decidir sobre perda de mandato de deputado ou senador por descumprimento
de conduta prevista na Constituição, quebra de decoro ou condenação
criminal. Também serão escolhidos por voto ostensivo, após arguição,
governador de território e dirigentes do Banco Central.
A PEC também altera a Constituição para determinar que sejam abertas
as decisões, em sessão conjunta do Congresso, sobre veto presidencial.
Como exceção, a proposta mantém o voto secreto na escolha de
magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União e procurador-geral
da República, além de presidentes de agências estatais ligadas a
serviços de inteligência e assuntos estratégicos.
Transparência
Para os autores da PEC, o fim do voto secreto do parlamentar atende a
clamor popular por maior transparência da atividade parlamentar,
respondendo a apelo moral e ético. Eles argumentam que a democracia
brasileira exige a abolição da prática, uma vez que o país não está mais
sob regime autoritário, “quando se fazia necessário ocultar o voto do
parlamentar em face a represálias e para proteger o exercício das
funções parlamentares”.
A defesa do voto aberto em processos de cassação, feita por vários
senadores, voltou ao centro das discussões no Congresso desde que foi
iniciado processo contra o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO).
Outras propostas
Também com propósito de acabar com o voto secreto tramita no Senado a
PEC 38/2004,
de autoria do ex-senador e atual governador do Rio de Janeiro, Sérgio
Cabal (PMDB), que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), mas ainda precisa passar por cinco sessões
de discussão antes de ser votada em primeiro turno no Plenário.
A 38/2004 prevê o voto aberto nos casos de perda de mandato do
parlamentar e rejeição de veto presidencial. Nos termos de substitutivo
aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),
também devem ser abertas, de acordo com o texto, as votações do Senado
nas indicações de governador de território; presidente e diretores do
Banco Central; e chefes missão diplomática de caráter permanente.
A proposta tramita em conjunto com a
PEC 86/2007,
do senador Álvaro dias (PSDB-PR), que recebeu parecer pela
prejudicialidade. Em comum, as três PECs abrem o voto dos parlamentares
quando da cassação de deputado e senador, mas apresentam variações
quanto às exceções e à decisão sobre vetos.
Câmara
Na Câmara dos Deputados, a PEC 349/2001, do ex-deputado Luiz Antonio
Fleury, veda o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal e estende a vedação às
Assembléias Legislativas dos Estados, à Câmara Legislativa do Distrito
Federal e às Câmaras Municipais.
O texto aguarda votação em segundo turno desde 2006 pela Câmara. Após
a absolvição da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) em processo de
cassação, em agosto deste ano, 13 deputados apresentaram requerimentos
pedindo a inclusão da PEC na ordem do dia para a votação em segundo
turno. Para grande parte dos parlamentares que se pronunciaram após a
votação, a deputada foi absolvida por causa do voto secreto.
Fonte: Portal Senado
