O projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012)
deve ir a votação no Plenário do Senado em junho. A previsão é do
senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente de comissão especial de
senadores responsável por examinar a proposta, elaborada por um grupo de
juristas nomeado pelo presidente José Sarney.
Segundo Eunício, a comissão de senadores vai realizar audiências públicas nos estados em março e abril, de forma a concluir os trabalhos até o fim de maio, para que a proposta seja enviada ao Plenário no início de junho.
A sugestão para a elaboração de um projeto de reforma do Código Penal, vigente há 70 anos, foi do senador Pedro Taques (PDT-MT), agora relator da comissão especial composta por 11 senadores.
De acordo com Eunício, o texto já recebeu mais de 30 mil sugestões, principalmente de organizações da sociedade civil e de entidades da área jurídica. Também os senadores têm feito sugestões: já foram protocoladas mais de 350 emendas, mas o número deve aumentar, uma vez que o prazo será reaberto em fevereiro.
– Em fevereiro também vamos divulgar o calendário para as audiências públicas que realizaremos nos estados. Queremos debater amplamente as propostas e construir um texto que represente a média do pensamento do Brasil. O Código Penal precisa ser modernizado e unificado, mas precisamos fazer isso ouvindo a sociedade e levando em conta as sugestões – disse o senador, ressaltando que “extremismos" como a pena de morte” não devem ser incluídos.
O senador pelo Ceará também destacou pesquisa realizada pelo DataSenado, que coletou opiniões úteis para o trabalho da comissão especial, apontando por exemplo uma rejeição à proposta de liberação das drogas para consumo próprio.
A reforma do Código Penal reúne temas controversos, como a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e novas hipóteses de aborto legal, o que já ocorre em caso de risco de vida para a gestante ou quando a gravidez decorre de estupro.
Para o relator, Pedro Taques, esses e todos os outros temas relacionados ao código devem ser debatidos “com cautela e pelo tempo que for necessário”.
Segundo Eunício, a comissão de senadores vai realizar audiências públicas nos estados em março e abril, de forma a concluir os trabalhos até o fim de maio, para que a proposta seja enviada ao Plenário no início de junho.
A sugestão para a elaboração de um projeto de reforma do Código Penal, vigente há 70 anos, foi do senador Pedro Taques (PDT-MT), agora relator da comissão especial composta por 11 senadores.
De acordo com Eunício, o texto já recebeu mais de 30 mil sugestões, principalmente de organizações da sociedade civil e de entidades da área jurídica. Também os senadores têm feito sugestões: já foram protocoladas mais de 350 emendas, mas o número deve aumentar, uma vez que o prazo será reaberto em fevereiro.
– Em fevereiro também vamos divulgar o calendário para as audiências públicas que realizaremos nos estados. Queremos debater amplamente as propostas e construir um texto que represente a média do pensamento do Brasil. O Código Penal precisa ser modernizado e unificado, mas precisamos fazer isso ouvindo a sociedade e levando em conta as sugestões – disse o senador, ressaltando que “extremismos" como a pena de morte” não devem ser incluídos.
O senador pelo Ceará também destacou pesquisa realizada pelo DataSenado, que coletou opiniões úteis para o trabalho da comissão especial, apontando por exemplo uma rejeição à proposta de liberação das drogas para consumo próprio.
A reforma do Código Penal reúne temas controversos, como a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e novas hipóteses de aborto legal, o que já ocorre em caso de risco de vida para a gestante ou quando a gravidez decorre de estupro.
Para o relator, Pedro Taques, esses e todos os outros temas relacionados ao código devem ser debatidos “com cautela e pelo tempo que for necessário”.
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 236 de 2012
| Autor: | SENADOR - José Sarney |
| Ementa: | Reforma do Código Penal Brasileiro. |
| Explicação |
Institui novo
Código Penal, sendo divido em Parte Geral (art. 1º ao 120) e Parte
Especial (art. 121 ao 541). Sendo a Parte Geral dividida nos seguintes
Títulos:
I - Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 13);
II - Do Crime
(art. 14 ao 44);
III - Das Penas (art. 45 ao 70);
VI - Da
Individualização das Penas (art. 71 ao 94);
V - Medidas de Segurança
(art. 95 ao 98);
VI - Ação Penal (art. 99 ao 104);
VII - Barganha e
Colaboração com a Justiça (art. 105 ao 106);
VIII - Extinção da
Punibilidade (art. 107 ao 120). A Parte Especial tem os seguintes
Títulos:
I - Crimes Contra a Vida (art. 121 ao 154);
II - Crimes Contra o
Patrimônio (art. 155 ao 171);
III - Crimes contra a Propriedade
Imaterial (art. 172 ao 179);
IV - Crimes Contra a Dignidade Sexual (art.
180 ao 189);
V - Crimes Contra a Incolumidade Pública;
VI - Crimes
Cibernéticos (art. 208 ao 211),
VII - Crimes Contra a Saúde Pública
(art. 212 ao 238);
VIII – Crimes Contra a Paz Pública (art. 239 ao 258);
IX - Crimes Contra a Fé Pública (art. 259 ao 270);
X – Crimes Contra a
Administração Pública (art. 271 ao 324);
XI – Crimes Eleitorais (art.
325 ao 338);
XII - Dos Crimes Contra as Finanças Públicas (art. 339 ao
347);
XIII – Crimes Contra a Ordem Econômico-Financeira (art. 348 ao
387);
XIV – Crimes contra Interesses Metaindividuais (art. 388 ao 451);
XV – Crimes Relativos a Estrangeiros (art. 452 ao 457);
XVI – Crimes
Contra os Direitos Humanos (art. 458 ao 503);
XVII – Crimes de Guerra
(art. 504 ao 541). O Código entrará em vigor noventa dias após a data de
sua publicação (art. 542). Indica, de forma específica, todas as
disposições legais
que serão revogadas (art. 543).
|
| Assunto: | Jurídico - Direito penal e processual penal |
| Apelido: | (NOVO CÓDIGO PENAL) |
| Fonte: Portal Senado |
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