No primeiro semestre, foi concluída uma importante etapa para a atualização do Código Penal, outra prioridade do Senado em 2012. Instalada em outubro de 2011, a Comissão de Reforma do Código Penal apresentou no dia 9 de julho ao presidente Sarney o anteprojeto de reforma à legislação penal brasileira.
A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados.
Uma comissão temporária de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário.
A criação de comissões especiais de especialistas tem se configurado como caminho para reformar e atualizar a legislação brasileira. Além do Código Penal, estão em diferentes estágios as revisões do Código Eleitoral e do Código de Defesa do Consumidor. Já foram aprovadas pelos senadores novas versões do Código de Processo Civil (PLS 166/2010) e do Código de Processo Penal (PLS 156/2009).
Fonte: Portal Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado por Comentar!!
Volte Sempre...