A suspensão das diárias deverá valer até que uma lei específica regulamente a concessão. A liminar foi concedida pelo juiz Nelson Marques, que também estipulou multa de R$ 10 mil por dia ao presidente da Câmara, Vagner Tarcísio de Morais, caso ele não cumpra a decisão. Nos autos do processo constam muitos gastos. A maioria dos vereadores gastou mais de R$ 20 mil com diárias apenas no primeiro semestre de 2011.
Mas, segundo os promotores, os gastos vão além das diárias. Em alguns casos, incluem inscrição em congresso, combustível, diária de motorista, pedágio e até passagens aéreas. No entendimento do Ministério Público, a função do vereador se restringe ao âmbito municipal. Apenas em alguns casos a concessão de diárias é justificável, segundo eles.
Há diárias para que vereador assistisse a campeonato infantil de futebol, fizesse cursos ou participassem de congressos. Para Fernando Cruz e Marcelo Fernandes, não se justifica a Câmara – e por conseguinte, o povo – pague um curso de aperfeiçoamento de vereador, “porque o cargo dele é transitório. O justo é que ele arque com seus cursos”, afirma Fernando Cruz.
“O que queremos com a ação é que o patrimônio público seja preservado e não gasto com funções e ações que nada têm a ver com o exercício do mandato”, completa Marcelo Fernandes.
A Ação Civil Pública é apenas o começo do que pretendem os promotores. Mesmo se a Câmara aprovar uma lei que regulamente as diárias, eles vão pedir aos vereadores que devolvam os valores recebidos anteriormente. E caso não acatem e resolvam a questão administrativamente, entrarão com outra ação judicial.
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