Alfenas é a única cidade de Minas Gerais que oferece à população de baixa renda o serviço de engenheiros e arquitetos para elaborar as plantas das construções e para acompanhar as obras. A determinação está na Lei Federal nº 11.888, de dezembro de 2008, mas até agora somente Alfenas cumpre a lei que é ignorada pelo restante do Estado. A informação foi publicada na semana passada pelo jornal Hoje em Dia.
A Lei de Engenharia Pública começou a ser cumprida em Alfenas em 2009. Segundo o presidente do Conselho de Habitação, José Donizeti Araújo, em entrevista ao jornal da capital mineira, 130 famílias, que ganham até três salários mínimos, foram beneficiadas pela iniciativa.
A prefeitura de Alfenas adotou como estratégia para cumprir a Lei Federal o estabelecimento de um convênio com a Associação dos Engenheiros da região. Com isso, não precisou contratar novos funcionários ou direcionar parte do quadro de servidores para atender esta determinação.
Na avaliação de Araújo, a fórmula adotada pela prefeitura de Alfenas torna o custo para o cumprimento da Lei de Engenharia Pública mais baixo, pois paga um preço abaixo do mercado devido a abrangência social. “Ganha a cidade, do ponto de vista social e de regularização fundiária. Só exigimos que a pessoa tenha a titularidade do lote", afirmou.
A Lei Federal que determinou a necessidade do serviço gratuito pelas prefeituras foi publicada em dezembro de 2008. A ideia, incluída no Estatuto das Cidades, era seguir o modelo de outros serviços públicos, como saúde, educação e defensoria.
Apesar da lei federal determinar a disponibilização do serviço gratuitamente pelas prefeituras, a realidade é outra. Por enquanto a determinação está somente no papel e até o momento somente Alfenas vem cumprindo a medida.
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